TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
& POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DA PLATAFORMA EDUCOMEX
- DA ACEITAÇÃO
Este termo regula o uso da PLATAFORMA EDUCOMEX pelo USUÁRIO. O acesso à plataforma será disponibilizado a partir da finalização do cadastro e da aceitação dos termos aqui expressos, o que será concretizado quando o USUÁRIO clicar no botão "LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE ACEITE", ao final da seção, expressando sua aceitação plena e sem reservas aos termos aqui constantes.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela PLATAFORMA. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o USUÁRIO não deve utilizá-los.
- DO OBJETO
A PLATAFORMA EDUCOMEX é uma plataforma online para transmissão de informações, que disponibilizará ao USUÁRIO ferramentas e conteúdos para a disseminação do conhecimento.
A PLATAFORMA EDUCOMEX oferece um serviço de assinatura personalizado, possibilitando aos assinantes o acesso a uma diversidade de recursos e funcionalidades, incluindo:
- Vídeo Aulas: Fornece material educacional através de aulas em formato de vídeo, o que pode ser uma forma eficaz de aprendizado.
- Textos: Disponibiliza materiais de leitura para complementar o aprendizado, fornecendo uma abordagem mais abrangente.
- Ferramentas de Pesquisa: Oferece ferramentas que podem auxiliar os assinantes a realizar pesquisas relacionadas ao comércio exterior, que serão transmitidas durante as vídeo aulas
- Links Informativos: Fornece acesso a recursos adicionais e informações relevantes por meio de links.
- Avaliações: Oferece avaliações para medir o progresso e compreensão dos assinantes em relação ao conteúdo fornecido.
- Loja Virtual: Possui uma loja virtual, que poderá possibilitar o acesso a materiais adicionais, livros, cursos ou produtos relacionados ao comércio exterior.
O objeto do presente instrumento é determinar as condições de uso da PLATAFORMA EDUCOMEX pelo USUÁRIO, respeitando os termos e condições de uso aqui dispostos. Em hipótese alguma a autorização de utilização representará qualquer forma de cessão de direitos da propriedade intelectual.
A PLATAFORMA EDUCOMEX também possibilita a emissão automatizada de certificados de conclusão para realização de cursos, sendo conferido 1 (um) certificado por curso por usuário no CPF cadastrado na plataforma.
O USUÁRIO tem ciência e concorda que serão feitas atualizações e modificações visando a melhoria da plataforma no decorrer da utilização, concordando, expressamente, com tais alterações, que serão compulsórias.
A plataforma e todo o seu conteúdo disponibilizado são protegidos por leis de direitos autorais e outras leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo vedado ao USUÁRIO comercializar, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, copiar, ceder ou de qualquer modo transferir, total ou parcialmente e a qualquer título, a presente licença, bem como quaisquer dos direitos relativos a ela.
Toda e qualquer cópia, alteração, reprodução ou duplicação, ainda que parcial, da plataforma, implicará, para todos os efeitos, em violação aos direitos autorais, sujeitando-se, o USUÁRIO, bem como aos demais corresponsáveis, às sanções cíveis e criminais pertinentes. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
É vedada a remoção ou qualquer alteração no aviso de copyright, de marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade intelectual dispostos na plataforma, bem como nos impressos originados dela.
- OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO é responsável pela utilização da PLATAFORMA EDUCOMEX de forma correta. Quaisquer práticas de natureza ilícita que violem os princípios norteadores do direito ou que infrinjam os direitos de propriedade intelectual, em território nacional ou estrangeiro, estarão sujeitas às sanções cíveis e criminais cabíveis, o que será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO no que tange a infração cometida por ele.
A PLATAFORMA EDUCOMEX também veda e repudia qualquer prática de desrespeito, preconceito ou intolerância entre seus usuários.
O USUÁRIO expressamente declara e compromete-se a não executar qualquer atividade que interfira, interrompa ou danifique a plataforma, bem como o conteúdo disponibilizado, armazenados nos seus equipamentos (hacking).
Para utilizar a plataforma PLATAFORMA EDUCOMEX de forma satisfatória, o USUÁRIO deve utilizar uma conexão contínua e rápida com a Internet. O acesso à internet é de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que reconhece que a qualidade da conexão da Internet depende, entre outros requisitos, do provedor de acesso e do provedor de infraestrutura de Internet, do volume de outros usos que o USUÁRIO faz na banda disponível e, também, da qualidade do equipamento conector.
A PLATAFORMA não é responsável por quaisquer falhas e/ou problemas na utilização da plataforma atribuídos a uma conexão de Internet defeituosa, interrompida ou lenta ou a quaisquer outros problemas com a conexão ou serviço de Internet do USUÁRIO.
O USUÁRIO também é responsável por providenciar os equipamentos necessários para a utilização da PLATAFORMA EDUCOMEX.
É terminantemente proibido a criação de múltiplos cadastros para acesso a PLATAFORMA EDUCOMEX, bem como a criação de contas falsas. Por meio desses termos, o usuário também se compromete a não compartilhar sua senha de acesso à plataforma.
Caso ocorra alguma dessas ações, o USUÁRIO poderá ser banido da PLATAFORMA ou ter seu acesso bloqueado, após notificação.
- VALORES
A PLATAFORMA EDUCOMEX se reserva no direito de reajustar anualmente, unilateralmente, e a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO. Caso ocorra qualquer alteração o USUÁRIO será informado por e-mail e na própria plataforma.
Os valores dos serviços serão informados na loja virtual e indicados em Real Brasileiro (BRL). Na contratação dos serviços da PLATAFORMA, esta poderá solicitar as informações financeiras do USUÁRIO, como nome completo, CPF, endereço de cobrança e dados do cartão. Ao inserir estes dados, o USUÁRIO concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação da PLATAFORMA.
A contratação dos serviços da PLATAFORMA EDUCOMEX poderá ser renovada automaticamente, independentemente de comunicação ao USUÁRIO, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo USUÁRIO quando da contratação do serviço.
No caso de promoções veiculadas na PLATAFORMA EDUCOMEX, não há reembolso da diferença de valor entre diferentes promoções. As promoções também não são cumulativas.
- ACESSO
O USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA EDUCOMEX a partir de sua assinatura, pelo período contratado.
A PLATAFORMA não tem responsabilidade alguma sobre pausas momentâneas do servidor para manutenção, mesmo que sem aviso. Caso a interrupção dos serviços seja programada, cabe à PLATAFORMA notificar aos USUÁRIOS.
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o Suporte, através do email contato@educomex.org
É direito do USUÁRIO cancelar a contratação em até 7 (sete) dias corridos após a compra online, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor - Lei N° 8.078/1990. Para isso, dentro do referido prazo, deverá solicitar o cancelamento através de contato@educomex.org com o título “Assinatura Cancelada - Reembolso”.
Caso o USUÁRIO viole algum dos termos deste instrumento, poderá ser banido da plataforma ou ter seu acesso bloqueado, após notificação por parte da PLATAFORMA, sem que seja devido nenhum reembolso ou indenização.
O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à PLATAFORMA EDUCOMEX. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
Após a solicitação de cancelamento, os valores serão cobrados até o mês subsequente, podendo o USUÁRIO utilizar a plataforma normalmente durante esse período. Findo o prazo informado, cessam as cobranças e o USUÁRIO não terá mais acesso à plataforma.
- POLÍTICA DE REEMBOLSO
Para garantir uma experiência transparente para todos os USUÁRIOS que assinarem a plataforma, seguem as diretrizes para solicitações e processamento de reembolsos.
A política é aplicável apenas para compras realizadas através da Loja Virtual do EDUCOMEX; a política não é aplicável para negociações realizadas diretamente com a equipe do EDUCOMEX (exemplo, a assinatura de 10 usuários com desconto) e; a política não é aplicável para assinaturas realizadas através de Parceiros ou de Patrocinadores.
De acordo com o Art. 49 da Lei nº 8.078/90, o(a) consumidor(a) pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura. No caso de cancelamento dentro do período estipulado, o reembolso será realizado dentro de 20 (vinte) dias úteis. O procedimento para solicitar o cancelamento está detalhado a seguir. Após o prazo estipulado por lei, não serão realizados reembolsos parciais, tampouco integrais. O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura no EDUCOMEX a qualquer momento, com zero burocracias, na própria plataforma.
O USUÁRIO terá acesso à plataforma até o fim do período contratado. Exemplos:
- Assinatura mensal realizada no dia 15. Cancelamento confirmado no dia 26. O(a) usuário(a) terá acesso à plataforma até o dia 14 do mês subsequente ao cancelamento.
- Assinatura anual realizada no dia 28 de março. Cancelamento confirmado no dia 1 de dezembro. O(a) usuário(a) terá acesso à plataforma até o dia 27 de março do ano subsequente ao cancelamento.
Em caso de reembolso dentro do período de 7 (sete) dias, assim que realizar o cancelamento na plataforma, o USUÁRIO deve enviar um e-mail para contato@educomex.org com o título “Assinatura Cancelada - Reembolso”.
Estas políticas de reembolso podem ser atualizadas a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos usuários e estão em vigor a partir da data de publicação. Ao assinar a plataforma EDUCOMEX, o usuário concorda e aceita os termos desta política de reembolso.
- DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES
O USUÁRIO tem ciência e concorda com a inclusão de material publicitário na PLATAFORMA EDUCOMEX.
O USUÁRIO também tem pleno conhecimento de que podem ocorrer “paradas não planejadas do sistema”, ou seja, falhas nos processos, bem como podem enfrentar a lentidão e a impossibilidade de uso do sistema por algumas horas.
A PLATAFORMA EDUCOMEX não se responsabiliza por eventuais perdas ocorridas em virtude de falhas sistêmicas imprevistas e/ou por conta de ocorrências externas.
Caso a PLATAFORMA EDUCOMEX pretenda encerrar suas operações, o USUÁRIO será notificado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, com a garantia de reembolso integral de quaisquer valores previamente pagos, não havendo que se falar em qualquer tipo de indenização devida pela PLATAFORMA ao USUÁRIO ou a quaisquer terceiros.
O USUÁRIO não terá direito a backup das informações inseridas na PLATAFORMA EDUCOMEX.
Ao concordar com estes termos, o USUÁRIO reconhece que, em caso de banimento da PLATAFORMA ou suspensão de seu acesso, ficará automaticamente impedido de acessá-la, assim como a todas as informações e conteúdos nela inseridos
A PLATAFORMA EDUCOMEX não tem a obrigação de armazenar os dados ou qualquer conteúdo inserido pelo USUÁRIO, podendo apagá-los de seu servidor, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao interessado, com o que concorda expressamente o USUÁRIO.
O presente Aviso poderá ser atualizado a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que sejam realizadas neste Aviso serão considerados aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do USUÁRIO, quando não for imposta à obrigação legal de divulgação pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu Decreto regulamentador, manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o USUÁRIO verifique com regularidade a data de atualização deste Aviso, lendo novamente o documento em caso de alteração.
A realização de quaisquer transações, pelo USUÁRIO, após a publicação da versão mais atualizada deste Aviso, implicará o aceite integral do USUÁRIO às novas condições do Aviso.
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Ao preencher o cadastro no site, ou fornecer seus dados por meio de qualquer outro contato, você concorda com essa Política de Privacidade e, portanto, autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos aqui dispostos.
A PLATAFORMA EDUCOMEX coletará as seguintes informações de identificação, fornecidas voluntariamente pelo próprio USUÁRIO (pessoa física), na seção denominada “Cadastro”: Nome completo; Email principal; CPF; Data de Nascimento; Cidade; Unidade Federativa; Telefone de contato principal; Perfil do Usuário (Despachante Aduaneiro / Ajudante de Despachante / Parceiro Associado / Analista de Comércio Exterior / Analista de Logística / Estudante / Outros); Grau de formação. Adicionalmente, o USUÁRIO pode, se desejar, completar as informações opcionais: Gênero; RG; Empresa; E-mail secundário; Telefone secundário.
Na prestação de nossos serviços, são coletados os seguintes Dados Pessoais:
∙ Dados Cadastrais – nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço, para permitir o acesso do usuário na plataforma.
∙ Dados de Contato – usaremos os contatos fornecidos para nos comunicar com você sobre a compra realizada, bem como para enviar comunicações necessárias e informar sobre promoções, novos cursos e oportunidades, e enviar conteúdo de interesse do USUÁRIO.
∙ Dados do Pagamento – dados do cartão de crédito e titular ou boleto bancário para realizar a assinatura da plataforma.
As informações também serão utilizadas para a análise estatística de resultados, aperfeiçoamento dos serviços e melhoramento do conteúdo.
Em síntese, a utilização dos dados irá ocorrer, basicamente, para que os serviços sejam prestados de maneira adequada. É dever do USUÁRIO prestar as informações de forma correta e atualizada.
Caso o USUÁRIO não conceda seu consentimento para o envio de e-mail e mensagens, deverá disponibilizar outro canal de contato para receber a comunicação da plataforma.
O consentimento referente à coleta de dados fornecidos pelo USUÁRIO é coletado de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima.
Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento oficial ou ordem judicial.
A base de dados formada pelos dados coletados na PLATAFORMA EDUCOMEX são de propriedade e responsabilidade da PLATAFORMA, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos dos negócios da PLATAFORMA e podem ser disponibilizados para consulta e cedidos a fornecedores e autoridades, desde que obedecido o disposto no presente termo.
Os dados pessoais do USUÁRIO serão armazenados pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades definidas, salvo se houver outra razão para sua manutenção como o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, desde que devidamente fundamentadas por legislação vigente. Terminado o prazo de manutenção e necessidade legal, os dados pessoais do USUÁRIO serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
A PLATAFORMA EDUCOMEX se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões de nosso banco de dados, salvo nos casos de culpa ou dolo.
O USUÁRIO poderá solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais na própria plataforma, requerendo a limitação do uso de seus dados, opondo-se ao uso de seus dados ou solicitando a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados de PLATAFORMA, o que pode impossibilitar seu acesso à PLATAFORMA EDUCOMEX.
Para acessar a PLATAFORMA EDUCOMEX, o USUÁRIO deverá efetuar login no site, informando sua identificação de usuário e senha pessoal, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre tais dados. É recomendado que cada USUÁRIO tenha sua própria identificação e senha.
O USUÁRIO se compromete a não informar os seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso deles que seja feito. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
O USUÁRIO, ao terminar de utilizar a plataforma, finalizará a sessão através das ferramentas de logout disponibilizadas pela PLATAFORMA, que não será responsabilizada por qualquer perda ou dano decorrentes do descumprimento de tal determinação, por parte do USUÁRIO.
Todas as tecnologias utilizadas pela PLATAFORMA EDUCOMEX respeitarão sempre a legislação vigente e os termos aqui dispostos.
As partes elegem o foro da comarca de São Paulo - SP, para dirimir eventuais demandas relacionadas à presente contratação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.